Com falhas em prestação de contas, Santa Casa sofre intervenção de prefeitura no interior de SP; entenda
16/11/2026
(Foto: Reprodução) Santa Casa de Casa Branca (SP)
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A Prefeitura de Casa Branca (SP) decretou intervenção na Santa Casa de Misericórdia e assumirá temporariamente a gestão do hospital pelos próximos 180 dias.
A medida foi motivada por falhas na prestação de contas, falta de transparência na aplicação de recursos públicos e risco de comprometimento do atendimento prestado à população pelo único hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) da cidade.
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Dentre as justificativas apresentadas pelo prefeito Antônio Eduardo Marçcon Nogueira (PSD), no decreto assinado em 13 de novembro, estão:
Único hospital prestador do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade;
Falhas graves e irregularidades na prestação de contas: o ofício n° 598/2026 da Secretaria Municipal de Saúde apontou falhas técnicas graves nos convênios municipais (001/2026, 002/2026 e 003/2026), destacando a custódia indevida de recursos públicos por empresa ré em ação de improbidade administrativa juntamente com a Santa Casa;
Notificações infrutíferas e omissão da entidade: a administração do hospital foi notificada para regularizar as prestações de contas dos convênios, mas manteve-se omissa;
Risco de interrupção de repasses e comprometimento do atendimento: a falta de transparência afronta a Lei Federal n° 13.019/2014 e impede a verificação da aplicação correta dos recursos públicos, o que poderia forçar a suspensão dos repasses financeiros e gerar grave prejuízo ao atendimento médico da população;
Garantia de pagamento de salários: houve a necessidade expressa de intervir para assegurar o pagamento dos vencimentos dos funcionários, médicos e colaboradores;
Histórico de intervenções e ações judiciais: o município destacou o histórico de intervenções anteriores na entidade;
Iminente perigo público e fundamentação legal: a medida se fundamenta no dever do Estado em garantir a saúde e no uso do instituto de requisição administrativa em situação de perigo público iminente.
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Por que a prefeitura interveio?
A Prefeitura de Casa Branca
Reprodução/ EPTV
No decreto, ficou determinado a intervenção do Poder Público Municipal na Santa Casa da cidade, com a ocupação temporária dos seus bens e serviços para assegurar a continuidade do atendimento. A medida vigorará por 180 dias, podendo ser encerrada antes ou prorrogada por iguais períodos.
A intervenção terá como metas: garantir ao cidadão acesso ao atendimento de saúde e a humanização dos serviços, a gratuidade e universalidade do atendimento; a elaboração e apresentação de um diagnóstico da situação operacional, financeira-econômica e gestão da entidade; a regularização dos serviços, especialmente os de urgência, emergência e de plantões de 24 horas e para a elaboração de novos regramentos.
A mesa diretora, a provedoria, a administração e eventuais outros órgãos de gestão ou aconselhamento da Santa Casa ficarão desabilitados de suas funções, que passaram a ser respondidas pela Prefeitura de Casa Branca, por meio de uma equipe interventora: Rildo Pires Arantes (interventor), Ana Carina Pinheiro Domingues, Marco Aparecido Pereira e Mário César Boró.
O que a equipe interventora pode fazer?
Conforme o decreto, a equipe interventora tem autorização para gerir a administração, contratar, admitir e demitir funcionários e médicos, além de rescindir e firmar contratos. O grupo pode movimentar contas bancárias existentes, abrir novas contas e renegociar dívidas da instituição com fornecedores e bancos.
O decreto também autoriza a contratação de consultoria ou auditoria independente especializada em gestão de sistemas de saúde e análise de contas.
Eles têm o prazo máximo de 30 dias para apresentar um cronograma de atividades gerenciais e deverão apresentar relatórios periódicos ao prefeito, ao Controle Interno do Município e ao Conselho Municipal de Saúde, que farão o acompanhamento rigoroso dos atos da intervenção.
O decreto proíbe a realização de novas eleições para a Diretoria da Santa Casa durante a vigência da medida e estabelece expressamente que a requisição não transfere ao município as responsabilidades trabalhistas ou previdenciárias de vínculos já existentes.
O decreto determina a notificação formal de órgãos externos de controle para acompanhamento, como o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o Poder Judiciário e a Polícia Militar.
Posicionamentos
Em nota, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-SP) disse que o caso é investigado pela Delegacia de Casa Branca, que instaurou inquérito policial para apurar os fatos. Os trabalhos seguem em andamento para esclarecer todas as circunstâncias do ocorrido.
Veja a nota da Santa Casa na íntegra:
"Na manhã desta segunda-feira (16), a administração da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca recebeu com surpresa e espanto a comunicação da intervenção determinada pela Prefeitura.
A Santa Casa discorda totalmente da medida e ressalta que, sempre que questionada pela administração municipal, respondeu de forma pronta e objetiva.
Diante da intervenção, a Santa Casa está avaliando as medidas administrativas e judiciais cabíveis para retomar, o quanto antes, a gestão das unidades de saúde.
Neste momento, a prioridade da Santa Casa se mantem, que é o atendimento à população de Casa Branca. Por isso, a instituição não paralisará ou reduzirá os serviços que presta à população.
Atenciosamente, Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca."
Veja a nota da Prefeitura de Casa Branca na íntegra:
"A Prefeitura Municipal de Casa Branca informa que, por meio do Decreto Municipal nº 3.308, de 13 de novembro de 2026, determinou a intervenção administrativa na Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, mediante requisição administrativa, pelo período inicial de 180 dias, com o objetivo de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços de saúde à população.
A medida foi adotada após a Administração Municipal constatar sucessivas falhas e omissões na prestação de contas dos recursos públicos repassados à entidade por meio de convênios firmados com o município, destinados ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar das reiteradas notificações encaminhadas pela Prefeitura, a Santa Casa deixou de apresentar, tempestivamente, a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos recebidos. Essa situação compromete a transparência e impede a Administração Municipal de verificar a regularidade da utilização dos valores públicos destinados à assistência à saúde.
Diante desse cenário, e considerando a responsabilidade do município na garantia dos serviços essenciais de saúde, a Prefeitura decidiu adotar a intervenção como instrumento administrativo para preservar o funcionamento da instituição, assegurar a continuidade dos atendimentos e promover uma análise técnica, administrativa, jurídica e financeira de sua situação.
Durante o período de intervenção, a Administração Municipal terá acesso à documentação necessária para a apuração das pendências, avaliação da aplicação dos recursos públicos e identificação das providências necessárias ao adequado funcionamento da entidade.
A Prefeitura esclarece que a prioridade da medida é proteger os interesses da população e garantir que os serviços de saúde, especialmente aqueles destinados aos usuários do SUS, tenham continuidade, qualidade e segurança.
A iniciativa também visa assegurar direitos dos trabalhadores da entidade que, nos últimos tempos, reclamavam a falta de regularidade nas obrigações patronais devidas.
A Prefeitura entende que esta é uma ação de natureza austera, mas necessária, para reafirmar o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a responsabilidade na aplicação do dinheiro público e a defesa do direito da população ao atendimento em saúde.
Prefeitura Municipal de Casa Branca."
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